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benefícios fiscais.
Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior
Proies
REINCLUSÃO NO PARCELAMENTO.
PARCELAMENTO
REFIS DA CRISE
sofre férias
13º salário sobre aviso indenizado
aviso prévio
salário maternidade
auxílio doença
acidente de trabalho.
EFD
multa confiscatória
multa de R$ 5.000
00
falta de razoabilidade
direito à propriedade
confisco
moralidade administrativa
não confisco.
exclusão do icms da base do pis e da cofins
cdc art. 28
perdda da personalidade jurídica
aquisição da personalidade jurídica
cofins.
pis
base
icms
exclusão
cc art. 50
trf 1 região concede liminar
mpf. rfb
fsicalização da receita federal. mandado de procedimento fiscal
úteis
fiscalização
dicas
Sesc e Sebrae. Associação civil sem fins lucrativos. Atividades não enquadradas no plano sindical da confederação nacional de comércio.
Contribuições para o Senac
desconsideração da pessoa jurídica
pessoa natual
pessoa jurídica.
ressarcimento plano de saúde
ressarcimento
plano de saúde
relação de consumo.
carf
mandado de segurança
auto de infração
recurso
procuração
tempestividade da impugnação.
REFIS
DA CRISE
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