1.1 Considerações Preliminares   Princípio, como a própria linguagem coloquial diz, é o primeiro momento da existência de algo, ou ainda, o que serve de base a alguma coisa; causa primeira, raiz, razão.[1] Os princípios constitucionais não são de exclusividade de...

      1.1 Conceito de Crédito Tributário A obrigação tributária é ex lege, isto é, decorre da lei, que é a origem da existência do tributo. A constituição do crédito tributário esta prevista nos artigos 139 a 150 do CTN – Código Tributário Nacional, para Láudio Camarco...

     Assim como nas demais áreas do direito (cível, trabalhista, penal), no direito tributário não poderia ser diferente, o Estado através de normas já existentes regula a constituição, a fiscalização e a arrecadação por meio de procedimentos administrativos.  A intenção...

                    Recentemente, 23/09/2011 o Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em ação que buscava a compensação de contribuições pagas ao Senac, Sesc e Sebrae declarou que as sociedades  civis...

    Lei Complementar 139 de 11/11/2011                 Finalmente o Comitê Gestor do Simples do Nacional possibilita o parcelamento de débitos do Simples Nacional em até 60...

Caso possua ou queira evitar problema com o fiscal do DF ou Federal, sendo pessoa física ou jurídica solicite uma demonstração de consultoria e teremos o maior prazer em atendê-lo.   natalfrigi.advogado@hotmail.com